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Concorrência: A Comissão considera que fazer cumprir a lei da concorrência contribui para que se obtenham medicamentos inovadores a preços acessíveis

quinta-feira , 31 Janeiro 2019

Concorrência: A Comissão considera que fazer cumprir a lei da concorrência contribui para que se obtenham medicamentos inovadores a preços acessíveis

A Comissão Europeia publicou um relatório que demonstra que o controlo do cumprimento da lei da concorrência no setor farmacêutico, tanto a nível da UE como nacional, contribui para medicamentos mais acessíveis e mais escolha para os doentes e os sistemas de saúde, além de promover a inovação.

Margrethe Vestager, Comissária responsável pela política da concorrência, afirmou: «Um dos principais desafios e objetivos da Europa é dar aos doentes e aos sistemas de saúde europeus o acesso a medicamentos inovadores, a preços acessíveis. O relatório hoje publicado fornece informações fundamentais sobre o trabalho valioso que as autoridades da concorrência em toda a Europa estão a fazer para garantir que os mercados farmacêuticos contribuem para alcançar este objetivo. É importante que continuemos a dar uma elevada prioridade ao nosso trabalho neste domínio

O relatório apresenta uma panorâmica da aplicação das regras em matéria antitrust e de concentrações no setor farmacêutico e descreve o modo como a aplicação do direito da concorrência contribuiu para melhorar o acesso dos doentes europeus a medicamentos essenciais, inovadores e a preços acessíveis. Centra-se no período decorrido desde 2009, ano em que a Comissão realizou um inquérito sobre a concorrência no setor farmacêutico.

A Comissão elaborou o relatório em estreita cooperação com as autoridades nacionais da concorrência dos 28 Estados-Membros da UE que trabalham com a Comissão na Rede Europeia da Concorrência.

Com base nas informações recolhidas no relatório, a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência prosseguirão os seus esforços de aplicação da legislação no setor farmacêutico, que continua a ser uma questão prioritária, tendo em conta a importância do setor, tanto em termos económicos como em termos de impacto no bem-estar e na vida das pessoas.

Principais conclusões do relatório

Medicamentos a preços justos

No que diz respeito aos acordos anticoncorrenciais e aos casos de abuso de posição dominante, a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência adotaram, desde 2009, 29 decisões contra práticas ilegais no fornecimento de medicamentos.

  • Nestes casos, as autoridades da concorrência investigaram e sancionaram práticas anticoncorrenciais conducentes ao aumento dos preços dos medicamentos.
  • As práticas anticoncorrenciais variam desde (i) comportamentos de exclusão destinados a atrasar a entrada de genéricos no mercado, (ii) práticas de coordenação de preços e repartição de mercado e (iii) acordos de colusão entre a empresa do medicamento original e do genérico para manter este último fora do mercado contra partilha dos lucros da primeira. Vários inquéritos incidiram sobre (iv) os preços excessivos de medicamentos não patenteados.
  • Tais medidas incluem a aplicação de sanções (coimas no valor total de mais de mil milhões de EUR) ou a obrigação de as empresas corrigirem o seu comportamento anticoncorrencial.

O aumento dos preços também pode resultar de concentrações de empresas farmacêuticas que reforçam o poder da empresa resultante da operação de concentração para fixar os preços. Para evitar que os mercados farmacêuticos se tornem demasiado concentrados, a Comissão apreciou mais de 80 concentrações no setor. Foram detetados problemas em matéria de concorrência em 19 casos onde as concentrações poderiam ter conduzido a aumentos de preços, em especial dos produtos genéricos ou dos medicamentos biossimilares. A Comissão só autorizou essas concentrações depois de as empresas se comprometerem a alienar partes das suas atividades a fim de preservar o atual nível de concorrência de preços.

Além disso, as autoridades da concorrência realizaram mais de 100 medidas de monitorização do mercado e de sensibilização. As atividades de monitorização permitiram obter informações sobre o funcionamento dos mercados e orientações para os participantes no mercado, e desencadearam investigações no domínio antitrust em alguns casos individuais. As atividades de sensibilização influenciaram a conceção da regulamentação e da legislação e contribuíram para criar ou restaurar condições mais propícias a uma concorrência efetiva e leal.

Mais inovação e mais escolha

O relatório concluiu que as autoridades responsáveis pelo controlo do cumprimento da legislação ajudaram a manter o nível de inovação no setor, ao intervir e ao utilizar regras antitrust contra práticas que poderiam ter distorcido os incentivos à inovação. Trata-se, em especial, de tentativas de atrasar a entrada no mercado de medicamentos genéricos, o que pode permitir às empresas retirar indevidamente lucros de produtos mais antigos, em vez de terem de competir com medicamentos novos e inovadores.

A atividade de controlo das concentrações da Comissão contribuiu ainda para a inovação e o aumento da escolha de medicamentos, impedindo transações que poderiam ter comprometido os esforços de investigação e desenvolvimento para lançar novos medicamentos ou alargar a utilização terapêutica dos medicamentos existentes.

Margem para mais ações de controlo do cumprimento

Os casos de antitrust e concentrações citados no relatório revelam que o setor farmacêutico merece o escrutínio rigoroso das autoridades da concorrência. O histórico das atividades de do controlo do cumprimento realizadas pela Comissão e as autoridades da concorrência faculta uma base sólida para as autoridades da concorrência prosseguirem e direcionarem os seus esforços neste domínio.

Contudo, embora os casos referidos no relatório mostrem que o controlo do cumprimento do direito da concorrência contribui para salvaguardar a concorrência dos preços e estimular a inovação, há limites para o que o direito da concorrência permite alcançar. Em particular, são necessários esforços continuados de todas as partes interessadas para enfrentar o desafio societal de garantir o acesso sustentável a medicamentos inovadores e a preços acessíveis.

O resumo e o relatório estão disponíveis em todas as línguas oficiais da UE no sítio Web da Comissão dedicado à concorrência.

Contexto

Nas suas Conclusões sobre o reforço do equilíbrio entre os sistemas farmacêuticos da UE e dos seus Estados-Membros, de 17 de junho de 2016, o Conselho manifestou várias preocupações quanto ao acesso dos doentes a medicamentos a preços acessíveis. Referindo-se ao relatório da Comissão de 2009 sobre o inquérito ao setor farmacêutico, onde foi sublinhado que um controlo atento do direito da concorrência só poderá beneficiar um mercado dos medicamentos concorrencial, o Conselho convidou a Comissão a elaborar um relatório sobre os processos de concorrência na sequência deste inquérito ao setor.

O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos, de 2 de março de 2017, manifestou também a sua preocupação quanto ao acesso insuficiente a medicamentos essenciais e aos preços elevados dos medicamentos inovadores, reconhecendo ainda a importância e a eficácia dos instrumentos antitrust contra os comportamentos anticoncorrenciais como o abuso ou a má utilização dos sistemas de patentes e do sistema de autorização de medicamentos.

O relatório publicado hoje foi elaborado para responder às preocupações manifestadas separadamente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu sobre o contributo que o controlo do cumprimento do direito da concorrência pode constituir para alcançar o objetivo de podermos obter medicamentos inovadores e a preços acessíveis.

A Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros cooperam estreitamente no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. As autoridades nacionais competentes têm plenos poderes para aplicar os artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU).Se uma determinada prática não afetar o comércio transfronteiriço, as autoridades nacionais da concorrência aplicam as respetivas legislações nacionais no domínio antitrust, que refletem frequentemente o direito da UE.A Comissão é responsável pela apreciação das operações de concentração com dimensão europeia, ou seja, quando os volumes de negócios das empresas objeto da concentração atingem os limiares estabelecidos no Regulamento das Concentrações da UE. Se estes limiares não forem atingidos, uma concentração pode ser abrangida pelas jurisdições nacionais e analisada por uma ou várias autoridades nacionais da concorrência.

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